(
O Governo do Estado de Santa Catarina publicou respectivamente as seguintes matérias ainda no final do exercício de 2.002, como segue:
Alteração 181 - DOE de 27/12/02, com circulação na mesma data
Alterações 182 a 193 - DOE de 30/12/02, com circulação em 01/01/03 às 9:30 h.
Medida Provisória 108 - DOE de 31/12/02, com circulação em 02/01/03 às 9:30 h.
Lei 12.551 - DOE de 27/12/02, com... (continua)
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